A cabe recurso ordinário das sentenças proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
B a apelação interposta contra julgamento de liquidação de sentença será recebida só no efeito devolutivo.
C para efeito da repercussão geral no Recurso Extraordinário, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses objetivos da causa.
D admitem-se embargos de divergência nos tribunais, quando a decisão colegiada divergir do julgamento de outra câmara, turma, ou do órgão especial.
E no procedimento dos Recursos Especiais repetitivos, o relator, considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.