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#1681889

Determinado Defensor Público, irresignado com certa decisão proferida em última instância, considerou a possibilidade de interposição de recurso extraordinário. Esse recurso é cabível caso a decisão:

  • diga respeito ao processamento de precatórios;
  • tenha deferido medida liminar;
  • contrarie tratado ou lei federal;
  • julgue válida lei local contestada em face de lei federal;
  • julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
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