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#2428387

A Administração Pública submete-se ao controle judicial, cabendo ao Poder Judiciário – que detém o monopólio da função jurisdicional – analisar os atos por ela perpetrados, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, em especial sob os aspectos da legalidade e da moralidade. Em juízo, A Administração Pública traz consigo alguns privilégios, com EXCEÇÃO de:

  • Prazos dilatados, contando com tempo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  • Pagamento, ao final, das despesas provenientes dos atos processuais postulados por seus representantes.
  • Processo especial para cumprimento das obrigações pecuniárias impostas em sentença.
  • Duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença prolatada em seu desfavor, independentemente do valor da condenação.
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