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#2411937

Os recursos extraordinários lato sensu, em contraposição aos recursos ordinários, têm como finalidade precípua a aplicação do direito positivo, mormente para fins de uniformização de sua interpretação. Sobre o recurso extraordinário e o recurso especial, está CORRETA a seguinte proposição:

  • Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.
  • Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.
  • É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.
  • Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunala quo.
  • Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.
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