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#2462423

A intervenção do Ministério Público é obrigatória, EXCETO

  • nas causas em que as autarquias federais forem parte.
  • se existir litígio sobre posse de propriedade rural.
  • nas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes.
  • nas causas em que houver pedido de declaração de ausência.
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