A Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
B Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
C Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
D Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.
E É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.