A Cabe ao Tribunal de Justiça conhecer e julgar o mandado de segurança e ohabeas corpusimpetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.
B Pessoas incapazes poderão ser parte nos processos tramitando nos Juizados Especiais.
C Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, bem como de litisconsórcio.
D Nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
E Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Todavia, a perícia informal é inadmissível.