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#2707974

Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:

  • Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
  • Do domicílio do autor em caso de dívidas relativas a cheques.
  • Do local do ato ou fato no caso de cobrança de dívidas em geral.
  • Exclusivamente no local do domicílio do autor, nas ações de reparação de dano.
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