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#2906866

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas

  • de divisão e demarcação.
  • sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
  • que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
  • para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
  • que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
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