Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 305 questões.
#2897887

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que

  • os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
  • as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
  • a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
  • a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
  • não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora