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#1646825

No processo perante o Juizado Especial Cível

  • a sentença deverá obrigatoriamente conter relatório.
  • o juiz não poderá excluir as provas que considerar excessivas.
  • cada parte poderá arrolar até o máximo de 5 testemunhas.
  • não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
  • não se admitirá pedido contraposto.
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