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#2884602

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

  • que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
  • sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
  • para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
  • as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.
  • sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
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