A O requerimento para intimação de testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
B O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
C Nas causas de valor inferior a dez salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória.
D Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, de assistência, e nem de litisconsórcio.
E Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o Juiz excluir as que considerar excessivas ou protelatórias.