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#1592812

Direito Processual Civil - CPC 1973: Juizado Especial no CPC 1973

2013 VUNESP TJ-SP

Escrevente Técnico Judiciário

Dentre outras, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n.º 9.099/95:

A a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

B o incapaz e o preso.

C as empresas públicas da União e as microempresas.

D o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.

E as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Juizado Especial no CPC 1973