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#2899562

Nos processos perante o Juizado Especial Cível instituído pela Lei no 9.099/95, admitir-se-á

  • a assistência.
  • a intervenção de terceiro.
  • o litisconsórcio.
  • propositura de ação pelo preso.
  • propositura de ação em face de pessoa jurídica de direito público.
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