A não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir
B para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.
C quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.
D quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
E salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.