A a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez;
B apenas os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária podem ser inscritos em Dívida Ativa para fins de cobrança por execução fiscal;
C o Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve indicar o valor dos juros e dos encargos;
D não é possível a cobrança, por meio de execução fiscal, de dívidas de pequeno valor, devendo o feito ser extinto de ofício pelo Juiz;
E a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.