A Em respeito ao princípio da igualdade entre os cônjuges, não mais se admite foro especial para a mulher nas ações de separação judicial ou conversão em divórcio.
B Mesmo os débitos alimentares decorrentes de mandado de segurança submetem-se à ordem cronológica de pagamento de precatórios.
C É impenhorável o bem de família do fiador do contrato de locação.
D Por ser órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça não pertence ao Poder Judiciário.