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#1999402

De acordo com a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, NÃO é dever da parte

  • expor os fatos conforme a verdade.
  • proceder com lealdade.
  • formular pretensões ciente de que são destituídas de fundamentos.
  • cumprir com exatidão os provimentos mandamentais.
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