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#2885201

Assinale a alternativa CORRETA.

É obrigatória a atuação do Ministério Público como fiscal da lei

  • na ação de usucapião especial urbano.
  • na ação de partilha decorrente de sentença proferida em divórcio.
  • na ação de alimentos proposta por filho de 18 anos de idade e que, por estar cursando universidade em tempo integral, não tem condições de prover o seu próprio sustento.
  • na ação de separação judicial de casal sem filhos.
  • na ação de desapropriação indireta que tenha por objeto o valor da justa indenização.
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