A Não se admite Embargos de Terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
B Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias.
C Os embargos serão distribuídos de forma independente e correrão perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.
D Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
E Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas não apenas de possuidor.