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Anulada / Desatualizada
#1608183

A respeito dos atos processuais, é correto afirmar:

  • Os prazos começam a correr no dia da intimação, quando as partes saírem intimadas da audiência.
  • A citação com hora certa não necessita de nova determinação judicial para que se realize.
  • A parte não pode renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
  • A citação ordenada por juiz incompetente não interrompe a prescrição, nem constitui em mora o devedor.
  • O Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, exceto no recurso adesivo.
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