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#2818908

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz

  • poderá impor multa diária ao réu, para forçar o cumprimento da obrigação, desde que pleiteada pelo autor, fixando prazo razoável para seu cumprimento.
  • por meio de um juízo de discricionariedade, poderá de ofício converter a obrigação em perdas e danos.
  • concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
  • poderá conceder a medida liminarmente, decisão da qual não cabe a interposição de recurso, embora possa ser revogada pelo próprio julgador que a concedeu.
  • poderá antecipar a tutela jurisdicional liminarmente, decisão da qual cabe a interposição de apelação, recebida somente no efeito devolutivo.
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