A os membros do Ministério Público no exercício de suas funções.
B os profissionais regularmente inscritos no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.
C todas as pessoas maiores e capazes que se acharem no exercício de seus direitos.
D os Juízes de Direito nas exceções de suspeição ou impedimento contra eles oposta.
E os membros da Advocacia Geral da União no exercício de suas atribuições.