A Cabe apelação no prazo de cinco dias das sentenças de absolvição proferidas pelo juiz criminal singular.
B Os embargos de declaração suspendem o prazo de interposição para outros recursos.
C No processo criminal, cabe apelação no prazo de quinze dias da sentença que julgar extinta a punibilidade.
D No processo civil, cabe apelação somente das sentenças que resolverem o mérito da causa.
E O recurso em sentido estrito tem cabimento nas decisões do Tribunal do Júri em que a decisão dos jurados for contrária à prova dos autos.