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#1734987

O Estado interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça. Não admitido o recurso, interpôs agravo, que, de acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto em

  • 10 dias, por instrumento, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.
  • 10 dias, nos próprios autos, em petição dirigida ao Tribunal de origem, que não poderá deixar de encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal, depois de intimar o agravado para resposta.
  • 5 dias, por instrumento, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.
  • 5 dias, nos próprios autos, em petição dirigida ao Tribunal de origem, que, depois de intimar o agravado para resposta, poderá deixar de encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal se o recurso extraordinário estiver fundado em ofensa reflexa ao princípio da legalidade.
  • 10 dias, nos próprios autos, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.
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