A É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
B Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.
C Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.
D Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.
E O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.