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#2704506

A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com tal disposição normativa e com os precedentes dos Tribunais Superiores,

  • a indicação errônea da autoridade coatora pode sersuprida mediante remessa dos autos ao juízo competente,nos termos da disposição contida no art. 113, §2°, do CPC.
  • a teoria da encampação reclama, entre outros critérios,a existência de vínculo hierárquico entre a autoridadeque presta informações e a que ordenou a práticado ato impugnado.
  • o controle de competência dos juizados especiaispode ser exercido mediante impetração de mandadode segurança ante as respectivas Turmas Recursais.
  • o pedido de reconsideração, na via administrativa,suspende o prazo para impetração do mandado desegurança.
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