Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 677 questões.
#2906821

A ação civil pública NÃO poderá

  • ser instaurada pelo juiz de direito de ofício.
  • ser proposta pelos Estados e Municípios.
  • ter por objeto condenação em dinheiro.
  • ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.
  • ser ajuizada para reparar infração à ordem econômica.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora