A Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando- lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
C A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D A sentença civil fará coisa julgadaerga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
E Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.