A tem legitimidade para ajuizá-la o cidadão, que deverá comprovar tal qualidade mediante a juntada de título eleitoral ou de documento correspondente;
B o Ministério Púbico intervirá no processo comocustos legis, embora possa assumir o polo ativo da lide, assim como qualquer outro cidadão, caso o autor popular dê motivo para a prolação de sentença terminativa;
C a sentença que julgar procedente o pedido estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
D transitada em julgado a sentença que rejeitar o pedido, em razão de insuficiência do conjunto probatório, uma outra ação popular poderá ser proposta, pelos mesmos fundamentos, desde que amparada em nova prova;
E as decisões interlocutórias proferidas no processo são impugnáveis por agravo de instrumento.