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#2790239

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública.

Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

  • Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.
  • Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.
  • A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
  • O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
  • As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.
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