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Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

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#2831449
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadorias Técnicas

De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, os planos de benefícios deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano. Com relação a portabilidade, é certo que

  • a portabilidade caracteriza resgate.
  • será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
  • será necessária a carência mínima de 36 contribuições para o exercício da portabilidade, em qualquer hipótese.
  • é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.
  • a modalidade do plano de benefícios, na regulamentação da portabilidade, não se inclui dentre os requisitos a serem observados pelo órgão regulador e fiscalizador.
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