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Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

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#1628658
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
2018 FCC TRT - 15ª Região (SP)
Analista Judiciário Área Judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Lei no 12.618/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, é estruturada na forma de fundação de natureza

  • pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia administrativa.
  • pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.
  • privada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.
  • pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia financeira e administrativa.
  • privada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, negocial, financeira e jurídica.
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