A Em regra, o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria por idade e o tempo de contribuição dos servidores públicos é de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição para mulheres e de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homens.
B Diferentemente do Regime Geral de Previdência Social, inexiste tempo de contribuição diferenciado para funcionários públicos que exerçam funções consideradas perigosas ou insalubres.
C Os professores que exercem função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, da rede pública de ensino, podem se aposentar aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, se mulheres, e aos 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se homens.
D A idade mínima e o tempo de contribuição para aposentadoria de professores que exercem função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, da rede pública de ensino é de 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, não importa se homem ou mulher.
E Os professores que exercem função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, da rede pública de ensino, podem se aposentar somente aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulheres, e somente aos 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homens.