A É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
B É permitida a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, exceto para integrante das forças armadas.
C Incide contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência.
D Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.
E Aplica-se o regime próprio de previdência social em caso de cargo temporário ou de emprego público.