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Regime previdenciário

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#3745601
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Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Regime previdenciário
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
Sem Prova Associada

Após a EC 103/2019, é possível que um município que não possuía RPPS institua um novo regime próprio, desde que haja lei municipal e demonstração de equilíbrio atuarial.

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