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#3160510

Nos termos do Decreto n° 3.048/1999, que regulamenta a previdência social, são princípios e objetivos:

  • a variabilidade e a divergência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • a irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
  • a centralização da administração, mediante gestão quadripartite, sem a participação dos trabalhadores, empregadores e aposentados.
  • a parcialidade de participação nos planos previdenciários, sem equivalência dos benefícios.
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