A Os recursos da Seguridade Social advindos das contribuições sociais das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro são indisponíveis para pagamento dos encargos previdenciários da União.
B A União, juntamente com os Estados e os Municípios, responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual.
C O Banco Central do Brasil repassará anualmente recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre os concursos de prognósticos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
D A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal fixados, obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
E É vedada a utilização dos recursos da Seguridade Social provenientes das contribuições sociais dos empregados domésticos para o financiamento das despesas com pessoas e administração geral do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.