A é vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.
B a conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.
C a pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.
D o crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.
E a falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.