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#2414474

Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar 28/00, EXCETO 

  • o imposto de renda retido na fonte.
  • o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente.
  • a dívida que o segurado ou pensionista tiver expressamente assumido em favor do Estado de Pernambuco, decorrente de tributos fiscais.
  • a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
  • as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas.
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