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#1625783

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime:

  • Geral de previdência social.
  • Próprio de previdência social.
  • Voluntário de seguridade social.
  • Autônomo de seguridade coletiva.
  • Complementar de previdência coletiva.
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