Direito Previdenciário:
Seguridade Social,
Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991,
Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991,
Beneficiários do RGPS,
Benefícios e Serviços do RGPS,
Apresentação do Plano de Benefícios
A garantia constitucionalmente prevista de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência
e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei, é
