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Apresentação do Plano de Benefícios

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#1588159
Direito Previdenciário: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Apresentação do Plano de Benefícios
2019 FCC TRF - 3ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei n° 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca

  • tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
  • não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
  • poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.
  • poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.
  • poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.
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