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#1635265

O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para fins criminais:

  • corrupção ativa.
  • crime contra a Administração consistente em Violação de Sigilo Funcional.
  • inexistência de responsabilidade por mera possibilitação da divulgação mediante empréstimo de senha.
  • violação de sigilo funcional, apenas se causar dano à Administração Pública.
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