A o aumento da pena em razão do concurso formal de crimes deve ocorrer antes da redução realizada pela tentativa, e a definição do quantum a ser majorado em razão dessa causa de aumento deve ter por base as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal;
B a aplicação da pena privativa de liberdade e de multa, em não havendo desígnios autônomos, no concurso formal de crimes, de acordo com as previsões do Código Penal, se dará com base no princípio da exasperação;
C a sua condição de tecnicamente reincidente, por si só, não impede de forma absoluta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;
D a presença de uma circunstância agravante e de uma causa de diminuição da pena faz com que o juiz deva compensá-las na segunda fase do processo dosimétrico;
E a reincidência, como circunstância agravante preponderante, não poderá ser compensada com eventual confissão.