A Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
B A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
C A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
D A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo.
E A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.