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#2001182

A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a

  • progressão de regime prisional.
  • fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
  • determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • suspensão condicional da pena.
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