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#1717294

O crime denominado “petrechos de falsificação” (CP, art. 294) tem a pena aumentada, de acordo com o art. 295 do CP, se

  • praticado com intuito de lucro.
  • cometido em detrimento de órgão público ou da administração indireta.
  • a vítima for menor de idade, idosa ou incapaz.
  • causar expressivo prejuízo à fé pública.
  • o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.
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