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#3417502

Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade.

  • Decadência
  • Anistia
  • Perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada
  • Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite
  • Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
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